Com a publicação da nova Medida Provisória nº 1.172/2023, a qual alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a parte relativa ao recolhimento dos impostos do MEI também foi reajustada. Diante Resolução CGSN nº 140/2018, a qual dispõe a respeito do recolhimento do Microempreendedor Individual,...
Mês: maio 2023
ICMS: mudança nos créditos do PIS e Cofins entra em vigor em maio
De acordo com a Medida Provisória n° 1.159/2023, editada pelo governo federal no começo do ano, o ICMS deixará de compor a base dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, de tal maneira o contribuinte optante pelo regime não cumulativo, será impactado com reduções dos créditos, tal alteração entrará em...