Nova tabela INSS 2023

Publicada em janeiro/2023, PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a aplicação de novas alíquotas de INSS para o ano de 2023.Tendo como Limite Mínimo do Salário de Contribuição R$ 1.302,00 e o Limite Máximo do Salário de Contribuição será de R$ 7.507,49. A...

ICMS-DIFAL

A Lei Complementar nº 190/2022, foi publicada dia 05/01/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A referida Lei não foi publicada antes do término do ano de 2021, o que inviabiliza a cobrança do diferencial de alíquota...

ESTADO DO PARANÁ APROVA NOVO REFIS

O Paraná aprovou um novo programa de parcelamento de débitos tributários – Refis. A Lei Nº 20.946 foi publicada ontem, e institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e inclusive...

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