A Lei Complementar nº 190/2022, foi publicada dia 05/01/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A referida Lei não foi publicada antes do término do ano de 2021, o que inviabiliza a cobrança do diferencial de alíquota...
Categoria: Legislação
DCTF WEB – Sabe como se preparar?
Seguindo o cronograma da Receita Federal do Brasil, a partir da competência outubro de 2021, se inicia a obrigatoriedade de DCTFWeb para as empresas do 3° Grupo, composto por: Entidades sem fins lucrativos;Pessoas físicas;Empresas do Simples Nacional (optantes em 01/07/2018); eEmpresas com faturamento em 2017 abaixo de R$ 4.8 milhões...
Atualização do cronograma – EFD REINF
O cronograma da EFD-Reinf que aguardava publicação das datas de início de obrigatoriedade para o 3° e 4° Grupo, foi atualizado pelo Ministério da Economia. A publicação ocorreu no dia 07 de dezembro, através da Instrução Normativa n° 1.996/2020. O cronograma seguirá as seguintes datas: Relembrando os grupos:1° Grupo: Entidades...
Atualização de cronograma – Esocial
O cronograma do eSocial que havia sido suspenso em razão da pandemia coronavírus, foi atualizado pelo Ministério da Economia. A publicação ocorreu hoje, dia 23 de outubro, através da Portaria Conjunta n° 76/2020 e estabeleceu o início dos eventos periódicos para as empresas do 3° Grupo, bem como o início...
Desoneração da Folha de Pagamento ou CPRB
Desoneração da Folha de Pagamento ou CPRB A CPRB – Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta ou Desoneração, como é mais conhecida, é uma forma de recolhimento da contribuição previdenciária patronal (a parte das empresas), que não ocorre pela folha de pagamento dos funcionários, mas sim sobre a receita bruta da empresa....
Cronograma do esocial – Suspensão
CRONOGRAMA DO ESOCIAL - SUSPENSÃO A implantação obrigatória dos eventos da 3° e 4° fase do eSocial para empresas privadas, foi suspensa. Através da Portaria Conjunta SPREV/ME n° 55/2020, o Secretário de Previdência e Trabalho e o Secretário da Receita Federal do Brasil, suspenderam o cronograma então vigente da escrituração eSocial. Com...