Embora muitos não tenham conhecimento, até pensem que se trata da mesma figura, a diferença entre CNPJ e MEI é grande, pois os conceitos são distintos; de forma simplificada saliento que não há como existir um MEI sem CNPJ.
O CNPJ é um número criado pela Receita Federal, para controle das pessoas jurídicas, que podem ser sociedades individuais ou não, como se fosse um CPF, o qual é utilizado para pessoas físicas.
Já o MEI – Microempreendedor Individual, é uma figura jurídica, no qual a pessoa física que trabalha por conta própria, pode se regularizar e se tornar um empresário, trazendo vários benefícios, como exemplo, contribuição pra INSS/Previdência Social, linhas de crédito do governo, impostos fixados, os quais as cargas tributárias não se alteram de acordo com a quantidade de vendas ou prestação de serviços.
Para ser MEI, existem algumas restrições, como:
- Faturamento anual de até R$81.000,00, ou proporcional no ano de abertura;
- Não pode ser, ou se tornar sócio de outra empresa;
- Pode contratar apenas 1 empregado, que receba o piso da categoria, ou 1 salário mínimo;
Diferente das demais pessoais jurídicas o MEI não conta com contrato social, o documento que se equipara é o chamado CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual), nesse documento consta as informações do empresário, como: nome completo, endereço residencial e da empresa, atividades, número do CNPJ, razão social, NIRE (número de registro na Junta Comercial), valor do capital social.
É importante salientar que o CNPJ e CCMEI não se auto substituem, mais sim se complementam.