O IPI vai acabar em 2027? Entenda o impacto da alíquota zero na sua indústria com as mudanças da Reforma Tributária e da LC nº 214/2025. Acesse e planeje-se!
O IPI vai acabar em 2027? Entenda a alíquota zero e o impacto na sua indústria
Com a aproximação de 2027, uma dúvida ecoa nos departamentos fiscais e nas diretorias de indústrias por todo o Brasil: afinal, o IPI vai mesmo acabar?
Embora o termo “extinção” seja muito utilizado no dia a dia, juridicamente a realidade é outra. A partir de 1º de janeiro de 2027, impulsionado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) e regulamentado pela recente Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passará por uma transformação radical.
O imposto continuará existindo no papel, mas suas alíquotas serão reduzidas a zero para a grande maioria dos produtos. Abaixo, explicamos como essa nova dinâmica vai funcionar e o que a sua empresa precisa monitorar desde já.
1. A Regra Geral: Alíquota Zero (0%)
Para as indústrias e importadores localizados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) — o que abrange a esmagadora maioria das empresas nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste —, a regra padrão na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) será a alíquota zero.
Na prática, o IPI deixará de compor o preço de venda das mercadorias dessas regiões. A carga tributária final passará a ser desenhada pelas novas figuras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo.
2. A Exceção Estratégica: Zona Franca de Manaus
Se o imposto perdeu sua função clássica de arrecadação, por que não foi revogado por completo? O motivo é estritamente político e econômico: preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O IPI assume agora o papel de uma “tarifa protetiva interna”. Funciona assim:
- Dentro da ZFM: As indústrias incentivadas de Manaus continuam fabricando produtos (como televisores, motocicletas e ar-condicionado) com isenção de IPI.
- Fora da ZFM: Se uma indústria do Paraná, de São Paulo ou um importador comercializar esses mesmos produtos, a alíquota de IPI não será zerada. Eles pagarão uma alíquota positiva para garantir que o produto vindo de Manaus continue competitivo no mercado.
3. As Regras de Corte da Lei Complementar nº 214/2025
Para balizar essa transição sem gerar surpresas na carga tributária, a LC nº 214/2025 estabeleceu critérios claros:
- O Limite de 6,5%: Se um produto fabricado na ZFM tinha alíquota inferior a 6,5% em 31 de dezembro de 2023, ele terá a alíquota reduzida a zero em todo o país. O entendimento é que diferenciais tão baixos não justificam manter a complexidade da cobrança (exceto para bens de informática, que seguem a Lei nº 8.248/91).
- Novos Produtos: Itens sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM no futuro forçarão uma alíquota mínima de IPI de 6,5% para os concorrentes de fora da região.
O que falta para o cenário ficar 100% claro?
O Governo Federal ainda precisa publicar um decreto com a lista exata e definitiva das NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) que serão zeradas e das que manterão a alíquota positiva. Até o momento, essa lista oficial não foi divulgada.
Sua indústria está preparada para o redesenho de preços e planejamento tributário de 2027?
A equipe da Falavinha Inteligência Contábil está pronta para apoiar a sua empresa nessa transição.