O Governo Federal prorrogou novamente os prazos para celebração de acordos de redução e suspensão de contrato de trabalho, inerentes ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Através do Decreto n° 10.517/2020, publicado hoje no Diário Oficial da União, os prazos foram ampliados por mais 60 dias, totalizando para cada acordo firmado, prazo limite de 240 dias, limitados ao período do estado de calamidade, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.
Para o empregado intermitente, haverá a liberação de mais duas parcelas no valor de R$ 600,00.
As regras e procedimentos para celebração dos acordos, bem como a informação ao Governo, permanecem inalteradas.
O Decreto já está em vigor!
A Falavinha Inteligência Contábil está à disposição para esclarecimentos acerca do programa e das prorrogações realizadas até o momento.
Fique atento e se mantenha atualizado conosco!