Foi publicado no Estado do Paraná o Decreto 7.255/2021 estabelecendo o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do caput do art. 40 da Lei n° 11.580/1996, relativa a fatos geradores ocorridos até abril de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.
O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições:
I – o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR – Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido;
II – o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 (seis) UPF/PR;
III – cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, assim consideradas, a dívida ativa e a GIA-ST.
Salienta-se que se tratando de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar na Procuradoria Geral do Estado o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento, mediante:
I – o pagamento dos honorários advocatícios;
II – prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança suficientes para a liquidação dos débitos.
Posteriormente o TRP será disponibilizado eletronicamente nos sistemas da Receita Estadual do Paraná.
O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte àquele em que o pedido de parcelamento for cadastrado, e as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes.
Para pedido de parcelamento efetuado no último dia útil do mês, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo dia.
O parcelamento será rescindido caso ocorra:
I – a falta de pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo previsto;
II – o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas;
III – o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
O parcelamento poderá ser solicitado até 30.06.2021.