A Lei Complementar nº 190/2022, foi publicada dia 05/01/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A referida Lei não foi publicada antes do término do ano de 2021, o que inviabiliza a cobrança do diferencial de alíquota...
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ESTADO DO PARANÁ APROVA NOVO REFIS
O Paraná aprovou um novo programa de parcelamento de débitos tributários – Refis. A Lei Nº 20.946 foi publicada ontem, e institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e inclusive...
Diferença entre CNPJ X MEI
Embora muitos não tenham conhecimento, até pensem que se trata da mesma figura, a diferença entre CNPJ e MEI é grande, pois os conceitos são distintos; de forma simplificada saliento que não há como existir um MEI sem CNPJ. O CNPJ é um número criado pela Receita Federal, para controle...
Certificado Digital
A Certificação Digital funciona como identidade virtual e com ela é possível realizar várias transações na internet, pois possui validade jurídica, toda a criptografia e são realizadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia e Informação) Benefícios: -Agilidade e praticidade na execução de tarefas.-Redução de custos.-Maior mobilidade no meio Digital.-Praticidade e...
GFIP FALSO SIMPLES
Malha PJ - Operação GFIP - Falso Simples. Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar a falta de recolhimento de...
Novo Calendário eSocial
Novo Calendário eSocial No dia 02 de julho, através da Portaria Conjunta n° 71/2021, o Ministério da Economia divulgou o novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado do eSocial, que passa a ter as seguintes datas: Fases (art.3º)Grupos:(art. 2º)1º grupo2º grupo3º grupo pessoas jurídicas3º grupo pessoas físicas4º grupo1ª fase (Eventos...
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 55, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei nº...
Flexibilização nas regras trabalhistas da medida provisória 1.046/2021
Através da Medida Provisória n° 1.046/2021, publicada hoje no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu novamente algumas flexibilizações em âmbito trabalhista, que durarão 120 dias, contados a partir de hoje, ou seja, valerão até 25/08/2021. Elas se relacionam a: TeletrabalhoAntecipação de Férias IndividuaisConcessão de Férias ColetivasAproveitamento e Antecipação...
Novo programa emergencial de manutenção do emprego e renda
Através da Medida Provisória n° 1.045/2021, publicada em 28 de abril de 2021 no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu novamente o programa de redução e suspensão de contratos. Os acordos poderão vigorar pelo prazo de 120 dias, e alcançam funcionários registrados até a data de publicação da...
Nota técnica SEI/ME N° 56.376/2020
Visando elucidar a questão da COVID 19 como Acidente ou Doença do Trabalho, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e órgãos relacionados, elaborou a Nota Técnica n° 56.376/2020. A Nota em questão, possui cunho orientativo, ou seja, não tem força de lei ou poder...