Com a publicação da nova Medida Provisória nº 1.172/2023, a qual alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a parte relativa ao recolhimento dos impostos do MEI também foi reajustada. Diante Resolução CGSN nº 140/2018, a qual dispõe a respeito do recolhimento do Microempreendedor Individual,...
Categoria: Fique atento
ICMS: mudança nos créditos do PIS e Cofins entra em vigor em maio
De acordo com a Medida Provisória n° 1.159/2023, editada pelo governo federal no começo do ano, o ICMS deixará de compor a base dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, de tal maneira o contribuinte optante pelo regime não cumulativo, será impactado com reduções dos créditos, tal alteração entrará em...
Pagar menos impostos no Paraná?
Gostaria de pagar menos ICMS no Paraná?Se a sua empresa, cliente ou fornecedor é contribuinte do ICMS no Paraná, e gostaria de reduzir o valor do imposto, nós temos a solução.Temos um cliente que pode disponibilizar o crédito com um bom deságio, créditos estes devidamente legitimados e passíveis de transferência...
Entenda a obrigatoriedade dos eventos da 4º fase do eSocial
Na 4º fase do eSocial a obrigatoriedade é dada acima dos eventos ligados ao SST e é obrigatório a todas as empresas.Neste artigo você encontrará orientações sobre o envio da 4º fase do eSocial, que é marcada pelo envio dos eventos com dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)....
Feriados em 2023 – Curitiba e região.
Feriados 2023 Iniciando-se o Ano, para uma boa organização de folgas e escalas de trabalho é importante atentar-se com relação aos feriados definidos em Lei como obrigatórios e quais são os Feriados considerados Pontos Facultativos. Este informativo tem o intuito de auxiliar o empresário neste sentido: Feriados Obrigatórios, são aquele...
ICMS-DIFAL
A Lei Complementar nº 190/2022, foi publicada dia 05/01/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A referida Lei não foi publicada antes do término do ano de 2021, o que inviabiliza a cobrança do diferencial de alíquota...
ESTADO DO PARANÁ APROVA NOVO REFIS
O Paraná aprovou um novo programa de parcelamento de débitos tributários – Refis. A Lei Nº 20.946 foi publicada ontem, e institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e inclusive...
Diferença entre CNPJ X MEI
Embora muitos não tenham conhecimento, até pensem que se trata da mesma figura, a diferença entre CNPJ e MEI é grande, pois os conceitos são distintos; de forma simplificada saliento que não há como existir um MEI sem CNPJ. O CNPJ é um número criado pela Receita Federal, para controle...
Novo Calendário eSocial
Novo Calendário eSocial No dia 02 de julho, através da Portaria Conjunta n° 71/2021, o Ministério da Economia divulgou o novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado do eSocial, que passa a ter as seguintes datas: Fases (art.3º)Grupos:(art. 2º)1º grupo2º grupo3º grupo pessoas jurídicas3º grupo pessoas físicas4º grupo1ª fase (Eventos...
Flexibilização nas regras trabalhistas da medida provisória 1.046/2021
Através da Medida Provisória n° 1.046/2021, publicada hoje no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu novamente algumas flexibilizações em âmbito trabalhista, que durarão 120 dias, contados a partir de hoje, ou seja, valerão até 25/08/2021. Elas se relacionam a: TeletrabalhoAntecipação de Férias IndividuaisConcessão de Férias ColetivasAproveitamento e Antecipação...