Através da Medida Provisória n° 1.045/2021, publicada em 28 de abril de 2021 no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu novamente o programa de redução e suspensão de contratos. Os acordos poderão vigorar pelo prazo de 120 dias, e alcançam funcionários registrados até a data de publicação da...
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Imposto de Renda | Notícias do Leão – 1
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA. Os pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda, constituem rendimento tributável pelo imposto sobre a renda de pessoa física. Esses pagamentos não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido...