Com a recente publicação da Lei nº 14.973/2024 no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, gostaríamos de compartilhar as principais mudanças e orientações a respeito da reoneração gradual da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). A referida lei prevê uma transição que se estenderá até o ano de...
Categoria: Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227/2024 COMPENSAÇÃO DOS IMPOSTOS PIS/COFINS
Foi publicado a Medida Provisória Nº 1.227/2024, onde cita que não será possível a compensação dos impostos PIS/COFINS com os demais impostos federais (IRPJ, CSLL ou INSS). Ou seja, só será possível a compensação do crédito de PIS/COFINS com débito do seu próprio imposto, a partir do dia 04 de junho de 2024.
SUSPENSÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em 26 de abril de 2024, foi publicado a decisão do STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7633, a respeito da suspensão a opção pela desoneração da folha de pagamento, a qual havia sido prorrogada pela Lei nº 14.784/2023 com efeitos até 2027. Diante disso,...
COMUNICADO – DESONERAÇÃO DA FOLHA
Prezados, Foi publicado em 28/02/2024 a Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revoga a Medida Provisória nº 1.202/2023, conhecida como MP da Reoneração da Folha de Pagamento. A MP nº 1.202/2023 previa a cessação do programa da Desoneração da Folha, trazendo regras diferenciadas para o ano de 2024, a qual...
ICMS: mudança nos créditos do PIS e Cofins entra em vigor em maio
De acordo com a Medida Provisória n° 1.159/2023, editada pelo governo federal no começo do ano, o ICMS deixará de compor a base dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, de tal maneira o contribuinte optante pelo regime não cumulativo, será impactado com reduções dos créditos, tal alteração entrará em...
Entenda a obrigatoriedade dos eventos da 4º fase do eSocial
Na 4º fase do eSocial a obrigatoriedade é dada acima dos eventos ligados ao SST e é obrigatório a todas as empresas.Neste artigo você encontrará orientações sobre o envio da 4º fase do eSocial, que é marcada pelo envio dos eventos com dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)....
Nova tabela INSS 2023
Publicada em janeiro/2023, PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a aplicação de novas alíquotas de INSS para o ano de 2023.Tendo como Limite Mínimo do Salário de Contribuição R$ 1.302,00 e o Limite Máximo do Salário de Contribuição será de R$ 7.507,49. A...
Férias Coletivas
Nas empresas as férias coletivas são aspectos bem comuns e adotados, buscando unir o período de baixa demanda, pouca lucratividade com o atendimento da legislação trabalhista. Neste sentindo alguns empresários provisionam e programam este momento, geralmente coincidindo com as datas festivas de fim de ano. Aqui separamos alguns detalhes que...
Décimo Terceiro
A Gratificação Natalina tradicionalmente conhecida como o décimo terceiro salário foi instituído pela lei nº 4.090/1962 hoje integrada a Constituição Federal de 1988 e é um dos principais direitos trabalhistas previstos em lei para o funcionário celetista. Pela redação atual da legislação trabalhista o décimo terceiro salário é pago em...
Quais documentos são registrados na contabilidade?
Primeiramente, antes de adentrarmos no assunto, vale a pena lembrar de um princípio chamado “Princípio da Entidade” onde reconhece que o patrimônio é o objeto da contabilidade e pertence à entidade, sem se confundir com os patrimônios particulares (dos seus sócios ou proprietários). Além disso, também diz que a soma...